Flashcard FC841690
O edital deve indicar expressamente a opção por não adotar a nova lei de licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CESGRANRIO · 2024
O edital deve indicar expressamente a opção por não adotar a nova lei de licitações?
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Resposta
É indispensável que o edital indique expressamente a opção por não adotar a nova lei de licitações, sob pena de irregularidade do procedimento.• Indicação no edital: O edital, aviso ou instrumento de contratação direta deve indicar expressamente qual norma será aplicada, vedando a aplicação combinada das leis.
• Efeito no contrato: Se a opção recair pelas leis anteriores, o contrato será regido por essas regras durante toda a sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840275
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