Flashcard FC841716
Qual o prazo máximo de impedimento de licitar e contratar quando a autoridade aplica a sanção por condutas como retardamento do certame, não manutenção da proposta, fraude, comport
Pregão
CESGRANRIO · 2007
Qual o prazo máximo de impedimento de licitar e contratar quando a autoridade aplica a sanção por condutas como retardamento do certame, não manutenção da proposta, fraude, comportamento inidôneo, declaração falsa ou fraude fiscal?
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Resposta
O prazo máximo é de 5 anos.
• Hipóteses: O licitante que causar retardamento do certame, não mantiver a proposta, fraudar a execução do contrato, comportar‑se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ficar impedido de licitar e contratar com a Administração.
• Procedimento: Essa penalidade é aplicada observando‑se o direito prévio à ampla defesa e perdura enquanto subsistirem os motivos determinantes ou até que ocorra a reabilitação promovida pela autoridade que aplicou a sanção, por prazo de até 5 anos.
• Sanções adicionais: Concomitantemente, podem ser impostas outras medidas, como multa e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral, quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840301
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