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Flashcard FC841720

Qual é o critério para desclassificação por preço manifestamente inexequível em licitações de obras e serviços de engenharia?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual é o critério para desclassificação por preço manifestamente inexequível em licitações de obras e serviços de engenharia?
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Resposta

São consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% do menor entre a média aritmética prevista e o orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Exemplo: com orçamento estimado de R$ 200.000,00, o piso é 0,7 × 200.000 = R$ 140.000,00.




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