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Flashcard FC841738

Qual adequação normativa o edital pode exigir como condição de aceitabilidade da proposta?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual adequação normativa o edital pode exigir como condição de aceitabilidade da proposta?
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Resposta

O edital pode condicionar a aceitabilidade da proposta à adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• Documentação técnica: O proponente deve demonstrar conformidade por meio de documentação técnica, certificações ou declarações que comprovem a adequação às normas técnicas brasileiras.
• Objetivo da exigência: A exigência visa garantir padronização, segurança e qualidade dos bens e serviços, facilitando a avaliação técnica e reduzindo riscos operacionais e legais para a administração.





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