Flashcard FC841748
O que pode fazer a empresa pública ou sociedade de economia mista quando o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
O que pode fazer a empresa pública ou sociedade de economia mista quando o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos?
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Resposta
A empresa pública ou sociedade de economia mista pode revogar a licitação.
• Natureza: A revogação é ato discricionário da Administração para resguardar o interesse público quando a continuidade do certame for desvantajosa ou inviável.
• Consequência: Não gera direito automático à contratação para o licitante inicial se o convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos.
• Controle: Deve observar os princípios administrativos e pode ser objeto de controle quanto à motivação.
Veja como foi cobrado:
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