Flashcard FC841751
Qual o limite percentual para acréscimos ou supressões admitidos nas mesmas condições contratuais?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
Qual o limite percentual para acréscimos ou supressões admitidos nas mesmas condições contratuais?
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Resposta
O contratado pode aceitar acréscimos ou supressões até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.A previsão consta no Art. 81, §1º da Lei nº 13.303/2016, que autoriza o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras até esse limite. Na prática, significa que a soma dos ajustes positivos ou negativos não pode ultrapassar 25% do valor contratado atualizado, mantendo-se as condições inicialmente pactuadas, preservando o equilíbrio contratual e evitando alterações que demandem nova licitação.
Veja como foi cobrado:
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