Flashcard FC841752
Qual é a natureza da responsabilidade entre a autoridade que decidiu pela contratação direta e o fornecedor quando for comprovado sobrepreço em dispensa?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade entre a autoridade que decidiu pela contratação direta e o fornecedor quando for comprovado sobrepreço em dispensa?
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Resposta
Eles respondem de forma solidária pela reparação integral do prejuízo.• Solidariedade: Ambos são responsáveis de forma conjunta e individual pela reparação integral do prejuízo.
• Cobrança integral: A Administração pode cobrar o valor total de qualquer um deles, sem obrigatoriedade de dividir previamente.
• Regresso: Quem pagou pode exercer o direito de regresso para ressarcir-se da parcela imputável ao outro.
Veja como foi cobrado:
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