Flashcard FC841760
O que regula a Seção V do Capítulo I relativa às empresas públicas e sociedades de economia mista?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2018
O que regula a Seção V do Capítulo I relativa às empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Regula as normas específicas para a alienação de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista.• Avaliação formal: exige avaliação formal dos bens antes da alienação para resguardar o patrimônio público e garantir economicidade e isonomia.
• Licitação: estabelece a realização de licitação como regra para a alienação, salvo hipóteses legais de exceção.
• Procedimentos e responsabilidades: fixa procedimentos para casos especiais, remete às exceções e impõe responsabilidades administrativas aos responsáveis pelo processo.
Veja como foi cobrado:
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