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Flashcard FC841804

Que tipo de produto admite dispensa de licitação quando não é possível estabelecer critério objetivo para julgamento das propostas?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Que tipo de produto admite dispensa de licitação quando não é possível estabelecer critério objetivo para julgamento das propostas?
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Resposta

É possível a dispensa de licitação para a compra de gêneros padronizados por órgão oficial.

• Gêneros padronizados: produtos com especificações técnicas uniformes fixadas por entidade oficial, sem parâmetros comparáveis entre propostas para formar julgamento técnico ou de qualidade.
• Exigências: obrigatórias justificativa, pesquisa de preços e documentação que demonstrem vantagem e necessidade da aquisição.





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