O Estatuto de qual grupo embasa programas que justificam dispensa de licitação para instituições sem fins lucrativos?

Resposta

A expressão correta é criança e do adolescente.

O Decreto nº 2.745/1998 prevê a dispensa de licitação na contratação de instituições brasileiras que sejam sem fins lucrativos e possuam inquestionável reputação ético-profissional, desde que incumbidas regimental ou estatutariamente de determinadas finalidades. Assim, contratos com entidades que atuam em programas vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente justificam a dispensa prevista.