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Flashcard FC841817

Qual é o termo final do prazo de 5 dias corridos para interposição do Recurso Hierárquico quando a comunicação da inabilitação ocorreu em 12/01/2012?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual é o termo final do prazo de 5 dias corridos para interposição do Recurso Hierárquico quando a comunicação da inabilitação ocorreu em 12/01/2012?
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Resposta

O termo final para interpor o recurso é 17 de janeiro de 2012.


O prazo de 5 dias conta-se a partir do dia seguinte à comunicação, iniciando-se em 13/01/2012 e encerrando-se em 17/01/2012, por se tratar de dias corridos que incluem sábados, domingos e feriados.





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