Flashcard FC841822
O que deve fazer a autoridade competente quando comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
O que deve fazer a autoridade competente quando comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação?
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Resposta
Deve anulá-la mediante ato administrativo que declara a nulidade total ou parcial do procedimento.• Decisão fundamentada: exige exposição dos motivos e da vulneração jurídica identificada para produzir efeitos válidos.
• Objetivo: resguardar a legalidade e a segurança jurídica evitando efeitos permanentes de atos viciados.
• Natureza: ato administrativo que desfaz atos comprometidos por vício que comprometeu a legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840407
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