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Flashcard FC841840

Qual é o critério de decisão quando, após oportunidade para novas ofertas, permanece igualdade absoluta entre propostas?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual é o critério de decisão quando, após oportunidade para novas ofertas, permanece igualdade absoluta entre propostas?
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Resposta

A decisão será tomada por sorteio entre os licitantes igualados.

• Sorteio: procedimento aleatório envolvendo apenas os licitantes que apresentaram propostas idênticas, usado para resolver empates definitivos após esgotadas tentativas de diferenciação de preços.
• Publicidade: o sorteio deve ocorrer de forma pública e transparente, preferencialmente em sessão da Comissão de Licitação, com presença dos interessados ou seus representantes.
• Registro: o ato do sorteio e seu resultado precisam ser devidamente documentados e assinados, com registro em ata.





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