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Flashcard FC841850

Qual fundamento pertence à inexigibilidade e não integra a exposição de motivos para a dispensa de licitação?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual fundamento pertence à inexigibilidade e não integra a exposição de motivos para a dispensa de licitação?
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Resposta

A inviabilidade fática ou jurídica da competição não integra a exposição de motivos para dispensa de licitação.


Isso porque constitui o fundamento da inexigibilidade de licitação, prevista separadamente no regulamento, ou seja, quando a competição é impossível trata-se de inexigibilidade, não de dispensa.





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