Flashcard FC841858
É possível desclassificar proposta após a abertura por fato já apreciado na habilitação?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2012
É possível desclassificar proposta após a abertura por fato já apreciado na habilitação?
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Resposta
Não, não é possível desclassificar proposta após a abertura por fato já apreciado na habilitação, devendo o recurso ser negado.O Decreto nº 2.745/1998, item 6.6 do Anexo, estabelece que, uma vez ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por questões já apreciadas na habilitação. Fatos supervenientes: somente fatos ou documentos conhecidos após o julgamento autorizam desclassificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840443
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