Flashcard FC841874
O que significa a cláusula que permite à PETROBRAS revogar a licitação antes da assinatura do contrato "sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes"?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
O que significa a cláusula que permite à PETROBRAS revogar a licitação antes da assinatura do contrato "sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes"?
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Resposta
Significa que a revogação não gera aos participantes direito à contratação compulsória nem a indenização pela frustração do certame.• Direitos dos licitantes: A simples revogação não cria direito patrimonial automático, como contratação forçada ou indenização pelo insucesso do certame.
• Natureza administrativa: É prerrogativa fundada no interesse público, sujeita aos princípios da motivação e da publicidade.
• Obrigação editalícia: Mesmo revogando, a administração deve observar o edital quanto à devolução de garantias e demais procedimentos previstos.
Veja como foi cobrado:
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