Flashcard FC841876
Quando a transferência de tecnologia admite inexigibilidade de licitação?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2011
Quando a transferência de tecnologia admite inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Admite-se inexigibilidade quando for comprovada a necessidade e a essencialidade da tecnologia a ser transferida.• Necessidade e essencialidade: a administração deve demonstrar que a tecnologia é única ou indispensável ao objeto e que sua adoção é fundamental ao interesse público.
• Parecer técnico: deve constar parecer técnico e documentos que comprovem a inviabilidade de competição.
• Inviabilidade de competição: evidência de que não existe oferta concorrente viável.
• Justificativa detalhada: deve conter especificações técnicas e elementos que garantam a vantajosidade e a legalidade da contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840461
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