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Flashcard FC841893

Qual a medida que a Petrobras deve adotar em caso de inexecução contratual que comprometa a conclusão do projeto no prazo?

Legislação Esparsa sobre Licitações

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda:

Qual a medida que a Petrobras deve adotar em caso de inexecução contratual que comprometa a conclusão do projeto no prazo?
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Resposta

A Petrobras deve rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a estatal por prazo não superior a dois anos.

• Garantia contratual: execução para ressarcimento de prejuízos decorrentes da inexecução contratual.
• Sanções administrativas: aplicação de penalidades, inclusive suspensão ou impedimento de contratar com a estatal por até dois anos.





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