Flashcard FC841897
Qual é o regime jurídico aplicável aos contratos firmados com base no decreto de licitação simplificada da Petrobras?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2008
Qual é o regime jurídico aplicável aos contratos firmados com base no decreto de licitação simplificada da Petrobras?
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Resposta
Submetem-se, em regra, ao regime de direito privado.
• Autonomia privada: observância da igualdade entre as partes e sujeição, salvo previsão específica, ao Código Civil e às normas de direito privado.
• Supremacia do interesse público: não se impõe como regra geral, aplicando-se apenas se houver previsão expressa.
• Cláusulas exorbitantes: prerrogativas típicas dos contratos administrativos não são presumidas, existindo somente se previstas legal ou contratualmente.
Veja como foi cobrado:
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