Flashcard FC841901
A aquisição de peças para manter a garantia técnica vigente configura inexigibilidade de licitação?
Legislação Esparsa sobre Licitações
CESGRANRIO · 2006
A aquisição de peças para manter a garantia técnica vigente configura inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Não. A aquisição para manter a garantia técnica é tratada por procedimentos de aquisição regulares, não por inexigibilidade.• Inexigibilidade: exige a real impossibilidade de competição, como fornecedor único ou serviço singular insubstituível.
• Garantia técnica: exigir origem das peças pode ser opção técnica ou contratual, mas normalmente admite alternativas e permite preservação da competição por especificações ou credenciamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840486
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