Flashcard FC841904
O que é servidão administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2015
O que é servidão administrativa?
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Resposta
Servidão administrativa é o instituto pelo qual o Estado ou seus delegatários obtêm um direito real de uso sobre imóvel alheio para garantir a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.• Propriedade: o proprietário permanece dono do terreno, mas sua exclusividade de uso fica limitada na faixa ocupada pela infraestrutura.
• Efeito: afeta o exercício da propriedade sem transferi-la, e sua extensão e prazo decorrem da necessidade técnica.
• Indenização: havendo dano ou prejuízo, é possível pleitear indenização.
• Registro: a servidão deve ser formalizada e averbada no registro de imóveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840489
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