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Flashcard FC841905

Sobre quais bens e elementos a requisição administrativa pode incidir?

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda:

Sobre quais bens e elementos a requisição administrativa pode incidir?
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Resposta

A requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis, bens imóveis e serviços.

• Bens móveis: veículos e equipamentos podem ser utilizados de forma coativa para atender necessidades coletivas urgentes e transitórias.
• Bens imóveis: edifícios e terrenos podem ser requisitados para atender necessidades coletivas urgentes e transitórias.
• Serviços: mão de obra, transporte e manutenção também podem ser objeto de requisição administrativa.





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