Flashcard FC841907
Que tipo de tombamento ocorre por solicitação ou por anuência escrita do proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2014
Que tipo de tombamento ocorre por solicitação ou por anuência escrita do proprietário?
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Resposta
É o tombamento voluntário, que se dá quando o proprietário solicita o registro ou anui, por escrito, à notificação para inscrição do bem nos Livros do Tombo, desde que o bem reúna os requisitos para integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do órgão competente.• Manifestação do titular: é uma vontade favorável do titular que autoriza a atuação administrativa de proteção cultural.
• Efeitos da inscrição: consagra a proteção e impõe obrigações de preservação e limitações a intervenções que possam descaracterizar o bem.
• Critério de classificação: a exigência de anuência por escrito e de avaliação técnica justifica a natureza voluntária do tombamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840492
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