Flashcard FC841912
Que declaração a ANP pode instruir para fins de desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2018
Que declaração a ANP pode instruir para fins de desapropriação?
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Resposta
A ANP instrui processo visando à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa.• Utilidade pública: ato administrativo que qualifica determinada área como necessária ao interesse público, autorizando a desapropriação e a servidão administrativa para instalação de infraestrutura de petróleo e gás.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840497
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