Flashcard FC841913
Quando a concessionária de serviço público pode promover desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2015
Quando a concessionária de serviço público pode promover desapropriação?
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Resposta
A concessionária de serviço público pode promover desapropriação quando houver autorização legal.
• Autorização legal: deve constar em lei ou no instrumento contratual que delega o serviço público.
• Formalidades processuais: sujeita-se às mesmas formalidades do procedimento expropriatório, inclusive à declaração de necessidade para fins de serviço público.
• Legitimidade e indenização: a autorização torna a concessionária agente legítimo, condicionada à previsão normativa e à garantia da indenização, respeitando a justa compensação.
Veja como foi cobrado:
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