Flashcard FC841917
Qual é o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2012
Qual é o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos.
• Início do prazo: conta-se a partir da data de sua expedição.
• Efeito do decreto: durante sua vigência o Poder Público deve efetivar a desapropriação por acordo ou promover a ação judicial competente.
• Caducidade: findo o prazo, o decreto caduca e perde eficácia.
• Posse e domínio: a declaração de utilidade pública não transfere automaticamente a posse, sendo necessária a indenização paga ou decisão judicial para a transferência.
• Segurança jurídica: evita que bens fiquem indefinidamente sujeitos à medida expropriatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840502
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em