Flashcard FC841918
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2012
Quem tem competência para legislar sobre desapropriação?
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Resposta
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União Federal.• Fundamento constitucional: A matéria está prevista no art. 22, II, da Constituição Federal, que reserva a competência à União para legislar sobre desapropriação.
• Finalidade da norma federal: Garantir uniformidade e proteger princípios relacionados ao domínio, à função social da propriedade e à indenização.
• Estados e municípios: Aplicam e executam as normas federais de desapropriação, sem competência para criar regras próprias sobre o instituto.
Veja como foi cobrado:
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