Flashcard FC841919
Qual o instituto que permite ao expropriado exigir a devolução do imóvel desapropriado quando o ente público não o utiliza para a finalidade que motivou a desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2012
Qual o instituto que permite ao expropriado exigir a devolução do imóvel desapropriado quando o ente público não o utiliza para a finalidade que motivou a desapropriação?
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Resposta
Retrocessão é o direito do expropriado de obter a devolução do imóvel desapropriado quando o ente público não o utiliza para a finalidade que motivou a desapropriação, mediante restituição da indenização paga.
• Retrocessão: ocorre diante da ausência de destinação pública ou de tredestinação ilícita, cabendo ao expropriante oferecer o bem ao antigo proprietário com a devolução da indenização, por via extrajudicial ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840504
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