Flashcard FC841920
O Estado pode desapropriar imóvel pertencente a município sem autorização legislativa prévia?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2010
O Estado pode desapropriar imóvel pertencente a município sem autorização legislativa prévia?
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Resposta
É juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa prévia.
• Autorização legislativa: deve ser previamente concedida pela Assembleia Legislativa estadual para validar a desapropriação de bem municipal.
• Indenização prévia: exige indenização prévia e justa ao ente expropriado, com respeito à autonomia municipal e ao devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840505
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