Flashcard FC841921
Quem tem competência legislativa privativa sobre desapropriação?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2008
Quem tem competência legislativa privativa sobre desapropriação?
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Resposta
A União detém a competência legislativa privativa sobre desapropriação.
• Legislar: somente a União pode criar normas gerais e especiais sobre desapropriação, por ser competência privativa.
• Executar: Estados, Municípios e o Distrito Federal podem realizar atos de desapropriação para atender às finalidades locais, sem, porém, legislar sobre o tema.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840506
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