Flashcard FC841922
Qual é o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CESGRANRIO · 2008
Qual é o prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública?
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Resposta
O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública é de cinco anos, contados da data de sua expedição.Isso significa que a Administração tem esse prazo para efetivar a desapropriação, seja por acordo com o proprietário ou por meio de ação judicial. Se a medida não for concretizada dentro dos cinco anos, o decreto perde eficácia, isto é, caduca.
Na prática, a caducidade obriga a Administração a expedir novo decreto se quiser prosseguir com a desapropriação depois desse prazo, respeitando novamente as formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840507
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