Flashcard FC841923
A Lei de Acesso à Informação e o dever de prestação de contas aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem ou administram recursos públicos?
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2012
A Lei de Acesso à Informação e o dever de prestação de contas aplicam-se a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem ou administram recursos públicos?
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Resposta
Sim. A Lei de Acesso à Informação alcança entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, e quem gere ou administra recursos públicos, ainda que pessoa privada, está sujeito ao dever de prestação de contas.• Entidades privadas sem fins lucrativos: a LAI alcança aquelas que recebam recursos públicos por subvenções, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres.
• Prestação de contas: a Constituição e a jurisprudência administrativa e do Tribunal de Contas reforçam a responsabilidade de particulares que assumem a gestão de recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840508
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