Flashcard FC841926
Que serviço pode ser cobrado pela Administração ao fornecer documentos solicitados?
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2013
Que serviço pode ser cobrado pela Administração ao fornecer documentos solicitados?
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Resposta
A Administração pode cobrar pela reprodução do documento, limitando a cobrança ao valor necessário para ressarcir os custos dos serviços e materiais utilizados.• Reprodução do documento: cobrança permitida apenas para ressarcimento dos custos efetivos de reprodução de documentos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840511
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