Flashcard FC841928
Qual procedimento adotar quando se solicita informações sobre a vida privada de terceiros?
Acesso à Informação
CESGRANRIO · 2013
Qual procedimento adotar quando se solicita informações sobre a vida privada de terceiros?
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Resposta
Deve-se restringir o acesso às informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.• Informações pessoais: informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm proteção especial e não são de livre divulgação pública.
• Prazos e acesso: a restrição alcança até 100 anos a contar da produção, com acesso permitido apenas a agentes públicos autorizados e à própria pessoa, salvo autorização expressa ou previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em