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Flashcard FC841932

Quando é lícita a alteração do edital para ampliar vagas em concurso público?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda:

Quando é lícita a alteração do edital para ampliar vagas em concurso público?
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Resposta

A alteração do edital para ampliar vagas é lícita quando feita dentro do prazo de validade do concurso e observada a ordem de classificação dos candidatos e as necessidades da Administração.



• Princípios: deve cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e razoabilidade, ser devidamente motivada e não prejudicar direitos dos candidatos já aprovados.

Na prática, a Administração amplia o número de vagas, divulga a alteração e convoca os aprovados seguintes segundo a classificação, respeitando a transparência e a justificativa administrativa.






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