Flashcard FC841932
Quando é lícita a alteração do edital para ampliar vagas em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Quando é lícita a alteração do edital para ampliar vagas em concurso público?
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Resposta
A alteração do edital para ampliar vagas é lícita quando feita dentro do prazo de validade do concurso e observada a ordem de classificação dos candidatos e as necessidades da Administração.
• Princípios: deve cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e razoabilidade, ser devidamente motivada e não prejudicar direitos dos candidatos já aprovados.
Na prática, a Administração amplia o número de vagas, divulga a alteração e convoca os aprovados seguintes segundo a classificação, respeitando a transparência e a justificativa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840517
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