Flashcard FC841933
Que previsão é indispensável para submeter candidato a exame psicotécnico em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2023
Que previsão é indispensável para submeter candidato a exame psicotécnico em concurso público?
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Resposta
É necessária previsão em lei.• Previsão legal: Só por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico, não bastando constar apenas no edital ou em ato administrativo, por se tratar de restrição ao direito de acesso ao cargo.
• Critérios: Devem ser objetivos e transparentes, com possibilidade de revisão ou impugnação dos resultados para evitar arbitrariedade na seleção.
Veja como foi cobrado:
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