Flashcard FC841934
O TCU pode instaurar Tomada de Contas Especial contra responsáveis de sociedade de economia mista federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2010
O TCU pode instaurar Tomada de Contas Especial contra responsáveis de sociedade de economia mista federal?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União pode instaurar Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades, quantificar prejuízo e identificar responsáveis em sociedades de economia mista federais.A Constituição atribui ao TCU competência para julgar as contas de administradores e responsáveis por recursos públicos, e o regime constitucional exige prestação de contas por quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos, abrangendo sociedades de economia mista, o que fundamenta a instauração da Tomada de Contas Especial.
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