Flashcard FC841935
Em quais poderes a Súmula Vinculante nº 13 se aplica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2012
Em quais poderes a Súmula Vinculante nº 13 se aplica?
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Resposta
A Súmula Vinculante nº 13 se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todo o território nacional.• Abrangência: Obriga a administração pública em todas as esferas e ramos do poder, incluindo administrações diretas e indiretas.
• Vedações: Impede nomeações de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou função gratificada.
• Fundamento: Reconhece que o nepotismo viola os princípios da moralidade e da impessoalidade.
• Natureza: Tem eficácia vinculante independentemente de lei específica.
Veja como foi cobrado:
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