Flashcard FC841936
Em que condições uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta pode exercer o poder de polícia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Em que condições uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta pode exercer o poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação de multas configura exercício do poder de polícia que tal pessoa jurídica pode exercer constitucionalmente quando preencher requisitos específicos e houver delegação por lei, sujeita a controle judicial e aos limites do devido processo.• Capital majoritário: o capital da sociedade é predominantemente público.
• Prestação exclusiva: presta serviço público típico do Estado de forma exclusiva.
• Regime não concorrencial: atua em regime de monopólio ou sem concorrência.
• Delegação legal: a atribuição deve ser feita por lei e está sujeita a controle judicial e ao devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em