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Em que situação o IPVA é devido em razão do registro do veículo no Estado?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação o IPVA é devido em razão do registro do veículo no Estado?
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Resposta
O imposto incide quando o veículo está registrado em órgão competente com jurisdição no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O imposto será devido quando o veículo for:
I - registrado no órgão competente com jurisdição neste Estado; ou
II - utilizado ou locado de forma não eventual no território deste Estado, quando registrado em órgão competente de outra unidade da Federação;
Parágrafo único - Quando o veículo não estiver sujeito a registro em órgão competente, o imposto será devido caso seja utilizado de forma não eventual neste Estado.
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