Flashcard FC842555
Quando o IPVA é devido para veículo que não está sujeito a registro em órgão competente?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando o IPVA é devido para veículo que não está sujeito a registro em órgão competente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O imposto é devido quando o veículo não sujeito a registro é utilizado de forma não eventual no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O imposto será devido quando o veículo for:
I - registrado no órgão competente com jurisdição neste Estado; ou
II - utilizado ou locado de forma não eventual no território deste Estado, quando registrado em órgão competente de outra unidade da Federação;
Parágrafo único - Quando o veículo não estiver sujeito a registro em órgão competente, o imposto será devido caso seja utilizado de forma não eventual neste Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em