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Que circunstância impede a aplicação do procedimento de intimação ao recolhimento quando a fiscalização verifica irregularidade?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que circunstância impede a aplicação do procedimento de intimação ao recolhimento quando a fiscalização verifica irregularidade?
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Resposta
A ocorrência de dolo, fraude ou simulação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As imunidades de que se trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das insenções se dará conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Na hipótese de perda da condição que fundamentava a isenção, não-incidência e imunidade, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
§ 2º - Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido, com os acréscimos previstos no artigo 14, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação.
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