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Qual é a responsabilidade do funcionário que autorizar ou efetuar registro, licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo sem prova de pagamento do imposto ou de reconhecimento
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a responsabilidade do funcionário que autorizar ou efetuar registro, licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo sem prova de pagamento do imposto ou de reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade?
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Resposta
Esse funcionário passa a ser responsável solidário pelo pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto.
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
III - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de inserção, não incidência ou imunidade do imposto.
IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:
a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;
b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;
V - o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.
Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
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