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Se o contrato de arrendamento mercantil for extinto por inadimplemento, de quem o crédito tributário será exigido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Se o contrato de arrendamento mercantil for extinto por inadimplemento, de quem o crédito tributário será exigido?
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Resposta
O crédito tributário será exigido do arrendador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto.
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
III - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de inserção, não incidência ou imunidade do imposto.
IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:
a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;
b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;
V - o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.
Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
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