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Qual órgão emite a notificação fiscal utilizada para o lançamento do IPVA nos casos de falta de pagamento dentro do prazo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual órgão emite a notificação fiscal utilizada para o lançamento do IPVA nos casos de falta de pagamento dentro do prazo?
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Resposta
A Secretaria da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O lançamento do imposto será efetuado através de notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, quando não ocorrer o pagamento nos prazos previstos na legislação.
§ 1º - O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.
§ 2º - Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.
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