Flashcard FC842631
Até quando o contribuinte pode apresentar impugnação ao lançamento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Até quando o contribuinte pode apresentar impugnação ao lançamento do IPVA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até a data de vencimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O lançamento do imposto será efetuado através de notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, quando não ocorrer o pagamento nos prazos previstos na legislação.
§ 1º - O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.
§ 2º - Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em