Flashcard FC842635
Quais são as modalidades de pagamento do IPVA previstas pela norma?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais são as modalidades de pagamento do IPVA previstas pela norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O imposto pode ser recolhido em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Poder Executivo fixará anualmente tabela de prazos para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Na hipótese do Poder Executivo estabelecer o pagamento parcelado do imposto, poderá ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única.
§ 2º - Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
§ 3º - Tratando-se de veículo novo, o pagamento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em