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Em que situação pode ser concedido desconto de até 20% no pagamento do IPVA?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação pode ser concedido desconto de até 20% no pagamento do IPVA?
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Resposta
Quando o Poder Executivo estabelece pagamento parcelado, pode ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Poder Executivo fixará anualmente tabela de prazos para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Na hipótese do Poder Executivo estabelecer o pagamento parcelado do imposto, poderá ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única.
§ 2º - Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
§ 3º - Tratando-se de veículo novo, o pagamento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade.
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