Flashcard FC842639
Qual condição documental a lei exige para que um veículo seja registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual condição documental a lei exige para que um veículo seja registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes?
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Resposta
A lei exige a apresentação de prova de pagamento do imposto ou de comprovação de que o veículo é imune ou isento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo, bem como no caso de licenciamento anual.
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