Flashcard FC842641
A exigência de prova de pagamento ou de imunidade/isença aplica-se a quais atos administrativos que impliquem alteração no registro do veículo?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A exigência de prova de pagamento ou de imunidade/isença aplica-se a quais atos administrativos que impliquem alteração no registro do veículo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica‑se à renovação, à averbação, ao cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo, bem como no caso de licenciamento anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em